ATCUD e as alterações na faturação - Libax
Já há alguns meses que se ouve nas novas leis que entram em vigor em janeiro de 2023. A comunicação das séries é uma das novidades! O que é o ATCUD? O ATCUD é o Código Único de Documento que visa identificar univocamente um documento independentemente do seu emitente, tipo de documento ou série utilizada. Conforme definido no art.º 3º da Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto, o ATCUD resulta da concatenação do código de validação atribuído à série com o n.º sequencial do documento dentro dessa série. O que muda na faturação? A partir de janeiro de 2023, os emitentes deveram comunicar, por cada tipo de documento e/ou meio de processamento, as séries que pretende utilizar, de modo a obter um código de validação com o qual irá ser composto o respetivo ATCUD. Com esta alteração, objetiva-se dar inicio à simplificação da comunicação de pessoas singulares com o fisco, bem como, combater a economia paralela, fraude e evasão fiscal. Com o código único do ...